Goiás, estado da IMPUNIDADE de CRIMES AMBIENTAIS

VERGONHOSO!!!!!

Reportagem do jornal O Popular de 14/03/2010 mostra porque o estado de Goiás hoje é um dos maiores devastadores de seus recursos naturais.

Órgão ambiental aplica multa e infrator faz de conta que paga

Jornal O Popular 14/03/2010

Reportagem: Vinicius Jorge Sassine

Os órgãos responsáveis por reprimir crimes ambientais em Goiás bem que tentaram, mas não conseguiram fazer valer o instrumento mais utilizado, garantido em lei, para coibir danos ao meio ambiente: o pagamento de multas, muitas delas milionárias. Município, Estado e União autuaram milhares de pessoas e empresas flagradas cometendo alguma infração ambiental e lavraram multas que, somadas, chegam a R$ 134 milhões, entre 2006 e 2009. Um levantamento feito pelo POPULAR mostra que somente R$ 7,4 milhões – ou 5,5% – foram efetivamente pagos, um convite para a impunidade e para a reincidência no desrespeito à legislação ambiental.

A facilidade com que se protela uma multa – ou simplesmente com que se ignora a autuação, sem qualquer consequência para quem infringe a lei – tem relação direta com crimes ambientais cada vez mais recorrentes em Goiás. É o caso do desmatamento de reservas legais, áreas de preservação permanente (APPs) e entorno das unidades de conservação do Cerrado, um bioma já amplamente devastado e, como se vê pelo não-pagamento das multas lavradas, sem qualquer perspectiva de preservação. As multas também não são capazes de reprimir a pesca predatória, as carvoarias ilegais, a mineração sem licença e a queima da cana-de-açúcar, em todo o Estado, e a poluição sonora, do ar e dos mananciais, na Grande Goiânia.

A lei garante aos órgãos ambientais, ligados às estruturas de governo do Executivo, o poder de multar em situações de danos ambientais. Num cenário de déficit generalizado de fiscais, a multa passa a ser um dos poucos instrumentos dos órgãos para tentar repreender o desmatamento ilegal ou o funcionamento de uma indústria sem licença, por exemplo. Quem é autuado, porém, sabe exatamente o que fazer nas três esferas – municipal, estadual e federal – para se livrar da obrigação de pagar a multa e, pior, continuar sua atividade econômica sem se preocupar com qualquer tipo de regra imposta pela legislação.

Índice de pagamento é muito baixo

Jornal O Popular 14/03/2010

Reportagem: Vinicius Jorge Sassine

O POPULAR apurou a proporção entre multa aplicada e a paga ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), que analisa infrações sob responsabilidade da União; à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), responsável pelas infrações no Estado; e à Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), que tem a obrigação de coibir irregularidades em Goiânia. Os menores índices de multas pagas nos últimos quatro anos foram registrados no Ibama e na Semarh, com apenas 3,2% e 3,48% do total das autuações, respectivamente (veja o quadro). As autuações da Amma resultam num retorno de 15% ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, mas os questionamentos na Justiça travam o pagamento da grande maioria das multas aplicadas.

Na Semarh, uma infinidade de problemas e situações quase inacreditáveis foi responsável pelo fato de o Estado ter recebido somente R$ 349,6 mil em multas em um ano e meio, mesmo tendo cobrado mais de R$ 10 milhões num período semelhante. Durante dois anos, em 2008 e em 2009, Goiás ficou sem um Conselho Estadual do Meio Ambiente, previsto em lei como instância superior das questões ambientais. O conselho foi extinto pela reforma administrativa do governador Alcides Rodrigues e só voltou a ser constituído neste ano. No período em que deixou de existir, os processos com recursos contra as multas aplicadas pela Semarh se acumularam.

É ao conselho que se deve recorrer quando há uma discordância sobre os valores aplicados. Muitas pessoas e empresas – que a Semarh não sabe precisar quantas são – enxergaram essa falha do Estado e recorreram a uma instância que não existia, com o claro objetivo de protelar o pagamento da multa.

A Semarh passa por um déficit de fiscais sem precedentes. Um levantamento do Ministério Público (MP) estadual mostra que o órgão tem 300 servidores comissionados e 88 concursados, muitos deles com desvio ou acúmulo de função. O último concurso realizado foi em 1988. As autuações caíram significativamente nos últimos anos. Chegaram a R$ 18,4 milhões em 2006 e não passaram de R$ 5,5 milhões no ano passado. Boa parte das multas prescreve porque os devedores não são cobrados pelo Estado, nem o débito é informado à dívida ativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

A expectativa da Semarh é que um convênio com a Sefaz, que deve ser assinado ainda neste mês, permitirá a inscrição do agressor ambiental multado na dívida ativa do Estado já a partir de abril. Se isso ocorrer, diminuem as chances de prescrição da multa. O Conselho de Meio Ambiente fez as primeiras reuniões em fevereiro e voltará a apreciar os recursos. “Os processos se acumularam durante os dois anos em que o conselho não funcionou”, afirma o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Roberto Freire. “As empresas sempre protelam o pagamento da multas.”

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